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Ainda, é impedido de apostar menores de 18 anos de idade, de acordo com a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas esportivas online e apostas em jogos online (resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleátorio, o que inclui jogos explorados por cassinos).

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1. Objetivo do Site

Cassinopix.casa é um guia online meramente informativo, em um ambiente de jogo responsável, sobre apostas em jogos online (resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleátorio, o que inclui jogos explorados por cassinos), previstos na Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil, e que utilizam o método de pagamento PIX.

A Portaria Normativa SPA/MF Nº 615, de 16 de abril de 2024, estabelece como um método de pagamento válido nas apostas online o Pagamento Instantâneo – PIX.

Não somos uma operadora de apostas e jogos de azar, portanto, não recebemos nenhum cadastro, dados pessoais e transações financeiras (em especial via PIX) através do nosso site.

2. Limitação de Responsabilidade

Nos comprometemos a fornecer os conteúdos mais precisos e confiáveis possíveis. No entanto, erros, omissões e imprecisões não podem ser completamente excluídos.

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Diante do cenário de jogos de azar em constante mudança no Brasil, suas leis e regulamentos, é seu dever e responsabilidade garantir que o site, aplicativo, produto ou serviço que você utiliza seja licenciado pela autoridade brasileira de jogos de azar ou pela autoridade de loteria em sua jurisdição. Observe que os ganhos de cassinos online e sites de bingo podem estar sujeitos a tributação.

3. Sites e Conteúdo de Terceiros

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7. Atualizações

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8. Legislação aplicável e foro

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